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EC 141/2026: 42 horas em dezembro

Calculadora do fim da escala 6×1 (EC 141/2026)

A jornada cai de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 2027, sem redução de salário. A calculadora mostra quanto sobe o valor da hora e quanto custa cobrir as horas que faltam.

Revisada em 8 de novembro de 2026 · ver fontes

Carregando a calculadora de fim da escala 6x1…

O que diz a Emenda Constitucional 141/2026

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, em edição extra, mudou o art. 7º da Constituição. A jornada normal passa a ter no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana, e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo. Na prática, isso acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) como regra geral.

A redução é feita em duas etapas, contadas da publicação (art. 6º):

EtapaO que diz a emendaJornada máxima
1ª16 de dezembro de 2026, 2 meses após a publicação (a Agência Senado divulgou 15 de dezembro). Na mesma data passam a valer os 2 dias de repouso (art. 10, I).42 horas semanais
2ª16 de dezembro de 2027, 1 ano depois da 1ª etapa (14 meses após a publicação).40 horas semanais

A emenda proíbe qualquer redução de salário por causa da nova jornada, inclusive dos pisos salariais, e vale para os contratos em vigor (art. 2º). Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida (art. 4º), mas passa a ter direito aos 2 dias de repouso.

Como a calculadora faz a conta

Como o salário mensal continua o mesmo e as horas diminuem, cada hora passa a valer mais. O valor da hora do mensalista é o salário dividido pelo divisor mensal:

Valor da hora = salário mensal ÷ divisor  ·  divisor = horas semanais ÷ 6 × 30

O divisor vem da regra do art. 64 da CLT (salário mensal dividido por 30 vezes as horas da jornada diária), com a jornada semanal distribuída em 6 dias. Para 44 horas o divisor é 220, para 42 horas é 210 e para 40 horas é 200, o mesmo divisor que o TST manda aplicar para 40 horas semanais na Súmula 431. Se a sua convenção coletiva fixa outro divisor, informe-o nos campos opcionais.

  1. Horas perdidas por mês: horas a menos por semana × 52 semanas ÷ 12 meses. Quatro horas por semana viram 17h20 por mês.
  2. Cobrir com hora extra: horas perdidas por mês × valor da hora depois da mudança × (1 + adicional). O adicional mínimo é de 50% (CLT, art. 59, § 1º).
  3. Cobrir com contratação: horas perdidas por semana de toda a equipe ÷ nova jornada semanal de uma pessoa. O resultado mostra as pessoas equivalentes, o custo de contratar em tempo parcial nessa proporção e o custo de contratar pessoas inteiras.

Exemplo: 12 empregados de 44 para 40 horas

Uma loja com 12 empregados na escala 6×1, 44 horas por semana, salário de R$ 2.500,00 cada, adicional de hora extra de 50%.

LinhaContaValor
Hora antesR$ 2.500,00 ÷ 220R$ 11,36
Hora depoisR$ 2.500,00 ÷ 200 (+10%)R$ 12,50
Hora extra depoisR$ 12,50 × 1,5R$ 18,75
Hora extra por empregado17h20 por mês × R$ 18,75R$ 325,00
Hora extra para 12 pessoasR$ 325,00 × 12R$ 3.900,00 por mês
Pessoas equivalentes4h × 12 ÷ 40h1,20 pessoa
Contratação proporcionalR$ 2.500,00 × 1,20R$ 3.000,00 por mês
Contratação em tempo integral2 pessoas × R$ 2.500,00R$ 5.000,00 por mês

Os custos de hora extra e de contratação mostram só salários. Encargos, FGTS, benefícios e reflexos da hora extra no repouso, no 13º e nas férias aumentam os dois valores. Para estimar o custo completo de uma nova contratação, use a calculadora de custo de funcionário.

Valor da hora em cada etapa

Valores calculados pela calculadora desta página, com o divisor padrão de cada jornada e adicional de 50%.

Valor da hora e custo mensal de hora extra por empregado
SalárioHora com 44hHora com 42hHora com 40hHora extra para manter 44h, com jornada de 40h
R$ 1.621,00R$ 7,37R$ 7,72R$ 8,11R$ 210,73
R$ 2.200,00R$ 10,00R$ 10,48R$ 11,00R$ 286,00
R$ 3.000,00R$ 13,64R$ 14,29R$ 15,00R$ 390,00

A primeira etapa sobe a hora em 4,76%; a segunda, em mais 5%. Somadas, a hora fica 10% mais cara do que com 44 horas.

Pontos de atenção na transição

  • 42 horas em 5 dias: dá 8h24 por dia, acima das 8 horas diárias. Durante a transição, a convenção ou o acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, respeitados os 2 dias de repouso (EC 141, art. 7º). Sem essa norma coletiva, vale o limite constitucional de 8 horas diárias, ressalvada a compensação de horários permitida pela CLT.
  • Escalas compensatórias: a convenção ou o acordo coletivo pode criar regime que garanta, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 dia de folga em cada semana de trabalho (art. 7º, § 2º, da Constituição).
  • Cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito 2 meses após a publicação (art. 3º).
  • Limite de hora extra: a jornada diária só pode ser acrescida de até 2 horas extras (CLT, art. 59). A calculadora avisa quando cobrir as horas perdidas passaria desse limite.
  • Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) ficam fora das regras de duração do trabalho, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva (art. 8º).
  • MEI, microempresas e empresas de pequeno porte: a emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para elas, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). A calculadora não considera nenhuma regra desse tipo.

O que esta calculadora não cobre

  • Datas legais: a calculadora simula cenários de jornada e não decide qual etapa vale para o seu caso.
  • Reflexos da hora extra no repouso semanal, no 13º, nas férias e no FGTS, e encargos da empresa.
  • Custos de contratação além do salário: encargos, benefícios, seleção e treinamento.
  • Escalas especiais, como 12×36, turnos de revezamento, trabalho em domingos e feriados e jornadas reduzidas por lei.
  • Regras de lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Servidores públicos e contratos com a administração pública, que têm regras próprias na emenda.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6×1?

A EC 141/2026 garante 2 dias de repouso semanal remunerado 2 meses após a publicação, que ocorreu em 16 de outubro de 2026. Contando 2 meses a partir da publicação, a data é 16 de dezembro de 2026, junto com o limite de 42 horas semanais. A Agência Senado divulgou 15 de dezembro; as calculadoras da Tunni usam 16 de dezembro.

Quando a jornada cai para 40 horas?

Em 16 de dezembro de 2027, um ano depois da primeira etapa, ou 14 meses após a publicação da emenda. Até lá, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite é de 42 horas semanais.

A empresa pode reduzir o salário junto com a jornada?

Não. A emenda diz que a redução da jornada e o aumento do repouso serão feitos sem qualquer redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive nos pisos salariais (art. 2º).

A escala 6×1 ainda pode ser usada?

Só por convenção ou acordo coletivo, com regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês e pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho (Constituição, art. 7º, § 2º, incluído pela EC 141/2026).

Qual divisor usar para 40 horas semanais?

O TST aplica o divisor 200 para empregados sujeitos a 40 horas semanais (Súmula 431). Para 44 horas o divisor usual é 220. A convenção coletiva pode trazer regra própria.

Quem já trabalha 40 horas tem a jornada reduzida?

Não. A emenda não reduz proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos (art. 4º). O direito aos 2 dias de repouso vale para todos.

Pequenas empresas têm regra diferente?

A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Sem essa lei, valem as regras gerais da emenda.

Fontes oficiais

Revisado em 5 de novembro de 2026, com o texto da EC 141/2026 publicado em 16 de outubro de 2026.

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