# Canal de denúncias obrigatório: quem precisa ter

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Toda empresa obrigada a constituir CIPA também é obrigada a manter um canal de denúncias desde março de 2023. A exigência veio com a Lei 14.457/2022, o Programa Emprega + Mulheres, e o alvo do canal é específico: denúncias de assédio sexual e de outras formas de violência no ambiente de trabalho, com o anonimato de quem denuncia garantido por lei. A regra que circula como "empresa com 20 empregados precisa ter canal" está parcialmente certa, e a diferença importa na fiscalização.

## Quem é obrigado, na prática

A lei alcança as empresas que têm CIPA, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. E quem tem CIPA depende do grau de risco da atividade e do número de empregados do estabelecimento, conforme o quadro da NR-5: atividades de grau de risco 3 e 4, a partir de 20 empregados; grau 2, a partir de 51; grau 1, a partir de 81. Uma empresa de 30 pessoas em atividade de grau 1, por exemplo, não está na regra dos 20. Saber a resposta evita os dois erros: gastar com o que a lei não exige e ficar sem o canal que ela cobra.

Na dúvida sobre o grau de risco do seu CNAE, a fonte é o próprio quadro da NR-5 no site do Ministério do Trabalho. Confira antes de decidir, porque o canal errado por excesso custa verba, e o canal faltando por omissão custa multa.

## O que o canal precisa ter de verdade

  
- Anonimato garantido para quem denuncia. Sem essa promessa cumprida, ninguém denuncia quem tem poder de retaliar, e o canal existe só no papel.
  
- Procedimento escrito de recebimento, apuração e sanção. Denúncia que chega sem trilha definida morre na caixa de entrada, e o problema continua instalado.
  
- Divulgação para toda a equipe, incluindo terceiros que atuam na empresa. Canal que só o RH conhece não protege quem mais precisa.
  
- Prazo de apuração e resposta registrados. A pessoa que denunciou precisa saber que o fato foi apurado, sem precisar perguntar no corredor.
  
- Acesso restrito ao conteúdo. Denúncia de assédio circulando em grupo de gestão é exposição do denunciante com nome trocado.

Não é obrigatório terceirizar o canal. Na prática, porém, canal administrado pela própria área apontada na denúncia gera desconfiança legítima, e é por isso que empresas pequenas costumam usar serviços externos simples, com assinatura de custo baixo, ou designar apurador fora da linha hierárquica citada.

## As outras obrigações que vêm junto

O canal é uma de quatro medidas da mesma lei. A empresa também precisa incluir regras de conduta sobre assédio e violência nas normas internas, com divulgação ampla, incluir o tema nas atividades da CIPA e realizar capacitação de prevenção a cada 12 meses, para todos os níveis, da diretoria à operação. Isto é, o canal sozinho não fecha a obrigação: ele é a porta de entrada de um conjunto que inclui regra escrita, apuração e treinamento anual.

## O que fazer quando a primeira denúncia chega

A primeira denúncia real costuma chegar sem aviso, e o que se faz nela define a confiança do canal para sempre. Registre a entrada com data e número de protocolo, mesmo que a denúncia seja anônima. Apure dentro do prazo do procedimento, ouvindo as partes separadamente e reunindo o que puder de prova: mensagens, escala, testemunhas. Mantenha sigilo sobre a identidade de quem denunciou, inclusive nos relatórios internos.

No fim, registre a conclusão e a medida aplicada, e comunique à pessoa denunciante, quando identificada, que o fato foi apurado. Veja por que esse último passo importa: o canal que engole a denúncia sem resposta ensina a equipe a não usar mais, e a próxima vítima cala a tempo de o problema crescer. Apuração mal feita também pune inocente, e o registro organizado é a defesa da empresa nas duas direções.

## Por onde começar em uma semana

  
- Escreva o procedimento em uma página: como denuncia, quem apura, em quanto tempo, o que acontece depois. Uma página que existe vale mais que a política de 30 páginas que ninguém abre.
  
- Defina a forma do canal: ferramenta simples de assinatura, caixa física com chave guardada por apurador designado ou serviço externo. O que decide não é o preço, e sim se o anonimato se sustenta.
  
- Comunique a equipe inteira, em reunião e no mural, explicando o que o canal recebe e o que ele não recebe, como dúvidas de folha, que têm caminho próprio.
  
- Inclua o tema na próxima reunião da CIPA e registre em ata. A ata é o documento que prova a integração exigida pela lei.
  
- Agende a capacitação anual com data marcada, incluindo liderança. Treinamento sem data é o item que vence todo ano.

Lidar com denúncia de assédio é desconfortável, e a tentação de resolver em silêncio, entre as partes, é grande. Só que denúncia recebida e não apurada com registro volta maior: em reclamação trabalhista, em desgaste da equipe e em nome sujo no mercado. O canal que funciona, com apuração séria, é o que protege a empresa e as pessoas ao mesmo tempo.

O descumprimento é autuado pela fiscalização do Ministério do Trabalho com base na NR-28, com gradação conforme o número de empregados, e os valores passam por reajuste anual. O tema vizinho, riscos psicossociais no ambiente de trabalho e o PGR, tem [guia próprio aqui no blog](https://blog.tunni.com.br/nr-1-riscos-psicossociais/).

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Para implantar o canal, apurar denúncias e aplicar sanções, consulte o jurídico trabalhista da empresa.
