# Auxílio-creche: quando a empresa é obrigada a pagar

Canonical: https://blog.tunni.com.br/auxilio-creche/

Auxílio-creche é o valor que a empresa paga, em dinheiro ou como reembolso, para cobrir os gastos de creche dos filhos das colaboradoras quando a própria empresa não mantém um local para as crianças. Ele nasceu de uma obrigação da CLT que quase nenhuma empresa pequena conhece por inteiro, e a regra muda de tamanho quando existe convenção coletiva no meio.

O ponto de partida é fixo: a [CLT, no artigo 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), exige que todo estabelecimento com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos tenha um local apropriado onde as empregadas possam deixar os filhos pequenos sob vigilância durante o período de amamentação. Abaixo desse número, a empresa não é obrigada por lei a pagar auxílio-creche nenhum. A partir dele, ela é obrigada a cumprir a proteção à maternidade de alguma das formas que a própria lei e a Portaria 3.296 de 1986 do Ministério do Trabalho autorizam.

## As três formas de cumprir a obrigação

A empresa com 30 ou mais mulheres pode escolher o caminho que couber no bolso e na operação:

  
- Manter local apropriado no próprio estabelecimento, como um berçário ou sala de amamentação com vigilância e assistência.
  
- Fechar convênio com creche ou entidade idônea próxima da empresa, o que o parágrafo segundo do artigo 389 autoriza expressamente.
  
- Adotar o reembolso-creche: a colaboradora escolhe a creche e a empresa reembolsa a despesa, nas condições, prazos e valor definidos em acordo ou convenção coletiva.

Na prática da empresa pequena e da rede de operação, o reembolso é o formato mais comum, porque não exige estrutura física. Registre a escolha em documento interno, porque a primeira pergunta em qualquer fiscalização é como a empresa cumpre o artigo 389. Veja, porém, que a Portaria pede que o reembolso cubra integralmente a despesa com a creche de livre escolha da empregada, pelo menos até os seis meses de idade da criança, e que o valor e o prazo geralmente vêm escritos na convenção coletiva da categoria.

## Até que idade o benefício vai

Aqui mora a maior confusão do assunto, porque existem dois prazos diferentes para duas coisas diferentes. A regra trabalhista da amamentação fala de bebês: o local apropriado e o reembolso ligado à amamentação alcançam, no mínimo, os primeiros seis meses de vida. Já a regra da previdência fala de dinheiro: para o reembolso-creche não integrar o salário-de-contribuição, a [Lei 8.212 de 1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm) aceita o pagamento comprovado até a criança completar seis anos de idade.

Ou seja, a idade limite de verdade é a da sua convenção coletiva. Convenção que estipula auxílio até os dois anos manda até os dois anos; convenção que estende até seis anos manda até seis. Antes de responder qualquer colaboradora, abra a norma coletiva da categoria e confira o que ela diz, porque ela amplia o que a lei geral estabelece.

## Não confunda com as pausas de amamentação

O auxílio-creche é dinheiro; a pausa de amamentação é tempo. O artigo 396 da CLT garante à mãe que amamenta dois descansos especiais de meia hora por dia até o bebê completar seis meses, salvo recomendação médica diferente, sem prejuízo do salário e dentro da jornada. São obrigações independentes: a empresa que paga o reembolso em dia ainda precisa registrar as pausas no controle de ponto, e o contrário também vale. Quem junta as duas na mesma verba erra dos dois lados.

## Cuidado: quando o auxílio vira salário

O auxílio-creche pago como reembolso de despesa comprovada tem natureza indenizatória. É o entendimento fixado na [Súmula 310 do STJ](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_25_capSumula310.pdf): o valor indeniza a colaboradora por a empresa não manter creche, e por isso não integra o salário para cálculo de contribuição previdenciária, tampouco sofre imposto de renda.

O problema nasce quando a empresa paga um valor fixo, mensal, para todo mundo, sem nota fiscal, sem creche no meio da história e até para quem não tem filho. Aí a cara de benefício cai: a Justiça do Trabalho tende a enxergar salário disfarçado, e o valor passa a integrar a remuneração para tudo, INSS, FGTS, férias, 13º e rescisão. A diferença entre reembolso de despesa e verba salarial é o que separa um benefício barato de um passivo caro.

## Como pagar sem erro, em cinco passos

  
- Leia a convenção coletiva da categoria antes de definir valor, idade limite e prazo de solicitação. Confira também o que a norma fala de [licença-maternidade](https://blog.tunni.com.br/licenca-maternidade-empresa/), porque os dois temas andam juntos.
  
- Prefira reembolso mediante comprovante da creche, com nota ou recibo em nome da colaboradora.
  
- Defina um prazo mensal de reembolso e um valor teto por criança, sempre dentro do que a convenção permite.
  
- Registre quem recebe, a idade de cada criança e a data em que o benefício termina, para não pagar além do prazo nem cortar antes da hora.
  
- Revise a contagem de mulheres com mais de 16 anos a cada mudança de quadro, porque a obrigação nasce e some com o número.
  
- Lance o reembolso na folha como verba indenizatória com identificação própria, separada do salário, para o eSocial e a contabilidade registrarem a natureza correta do pagamento.

Auxílio-creche bem desenhado custa o reembolso e mais nada. Mal desenhado, custa encargos, ação trabalhista e a confiança das colaboradoras, e esse preço nenhuma planilha mostra na frente.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado trabalhista ou do seu contador. Regras de convenção coletiva variam por categoria e por região.
