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Auxílio-creche: quando a empresa é obrigada a pagar

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Auxílio-creche é o valor que a empresa paga, em dinheiro ou como reembolso, para cobrir os gastos de creche dos filhos das colaboradoras quando a própria empresa não mantém um local para as crianças. Ele nasceu de uma obrigação da CLT que quase nenhuma empresa pequena conhece por inteiro, e a regra muda de tamanho quando existe convenção coletiva no meio.

O ponto de partida é fixo: a CLT, no artigo 389, exige que todo estabelecimento com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos tenha um local apropriado onde as empregadas possam deixar os filhos pequenos sob vigilância durante o período de amamentação. Abaixo desse número, a empresa não é obrigada por lei a pagar auxílio-creche nenhum. A partir dele, ela é obrigada a cumprir a proteção à maternidade de alguma das formas que a própria lei e a Portaria 3.296 de 1986 do Ministério do Trabalho autorizam.

As três formas de cumprir a obrigação

A empresa com 30 ou mais mulheres pode escolher o caminho que couber no bolso e na operação:

  • Manter local apropriado no próprio estabelecimento, como um berçário ou sala de amamentação com vigilância e assistência.
  • Fechar convênio com creche ou entidade idônea próxima da empresa, o que o parágrafo segundo do artigo 389 autoriza expressamente.
  • Adotar o reembolso-creche: a colaboradora escolhe a creche e a empresa reembolsa a despesa, nas condições, prazos e valor definidos em acordo ou convenção coletiva.

Na prática da empresa pequena e da rede de operação, o reembolso é o formato mais comum, porque não exige estrutura física. Registre a escolha em documento interno, porque a primeira pergunta em qualquer fiscalização é como a empresa cumpre o artigo 389. Veja, porém, que a Portaria pede que o reembolso cubra integralmente a despesa com a creche de livre escolha da empregada, pelo menos até os seis meses de idade da criança, e que o valor e o prazo geralmente vêm escritos na convenção coletiva da categoria.

Até que idade o benefício vai

Aqui mora a maior confusão do assunto, porque existem dois prazos diferentes para duas coisas diferentes. A regra trabalhista da amamentação fala de bebês: o local apropriado e o reembolso ligado à amamentação alcançam, no mínimo, os primeiros seis meses de vida. Já a regra da previdência fala de dinheiro: para o reembolso-creche não integrar o salário-de-contribuição, a Lei 8.212 de 1991 aceita o pagamento comprovado até a criança completar seis anos de idade.

Ou seja, a idade limite de verdade é a da sua convenção coletiva. Convenção que estipula auxílio até os dois anos manda até os dois anos; convenção que estende até seis anos manda até seis. Antes de responder qualquer colaboradora, abra a norma coletiva da categoria e confira o que ela diz, porque ela amplia o que a lei geral estabelece.

Não confunda com as pausas de amamentação

O auxílio-creche é dinheiro; a pausa de amamentação é tempo. O artigo 396 da CLT garante à mãe que amamenta dois descansos especiais de meia hora por dia até o bebê completar seis meses, salvo recomendação médica diferente, sem prejuízo do salário e dentro da jornada. São obrigações independentes: a empresa que paga o reembolso em dia ainda precisa registrar as pausas no controle de ponto, e o contrário também vale. Quem junta as duas na mesma verba erra dos dois lados.

Cuidado: quando o auxílio vira salário

O auxílio-creche pago como reembolso de despesa comprovada tem natureza indenizatória. É o entendimento fixado na Súmula 310 do STJ: o valor indeniza a colaboradora por a empresa não manter creche, e por isso não integra o salário para cálculo de contribuição previdenciária, tampouco sofre imposto de renda.

O problema nasce quando a empresa paga um valor fixo, mensal, para todo mundo, sem nota fiscal, sem creche no meio da história e até para quem não tem filho. Aí a cara de benefício cai: a Justiça do Trabalho tende a enxergar salário disfarçado, e o valor passa a integrar a remuneração para tudo, INSS, FGTS, férias, 13º e rescisão. A diferença entre reembolso de despesa e verba salarial é o que separa um benefício barato de um passivo caro.

Como pagar sem erro, em cinco passos

  • Leia a convenção coletiva da categoria antes de definir valor, idade limite e prazo de solicitação. Confira também o que a norma fala de licença-maternidade, porque os dois temas andam juntos.
  • Prefira reembolso mediante comprovante da creche, com nota ou recibo em nome da colaboradora.
  • Defina um prazo mensal de reembolso e um valor teto por criança, sempre dentro do que a convenção permite.
  • Registre quem recebe, a idade de cada criança e a data em que o benefício termina, para não pagar além do prazo nem cortar antes da hora.
  • Revise a contagem de mulheres com mais de 16 anos a cada mudança de quadro, porque a obrigação nasce e some com o número.
  • Lance o reembolso na folha como verba indenizatória com identificação própria, separada do salário, para o eSocial e a contabilidade registrarem a natureza correta do pagamento.

Auxílio-creche bem desenhado custa o reembolso e mais nada. Mal desenhado, custa encargos, ação trabalhista e a confiança das colaboradoras, e esse preço nenhuma planilha mostra na frente.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado trabalhista ou do seu contador. Regras de convenção coletiva variam por categoria e por região.

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Escrito porBlog Tunni

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